Revisão do Código Penal (Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro) descriminaliza condutas sexuais praticadas por adultos, como o adultério, o incesto, a prostituição ou a homossexualidade – que figuravam nos códigos anteriores de 1886 e 1852 como «crimes contra a honestidade» ou «crimes contra os costumes». Até então, a homossexualidade entre adultos era punida com medidas de segurança (inter- namento em manicómio criminal, casa de trabalho ou colónia agrícola, liberdade vi- giada, caução de boa conduta e interdição do exercício de profissão). No entanto, o mesmo Código Penal cria um novo crime, o de «Homossexualidade com menores», ao que se contrapõem as relações hete- rossexuais nas mesmas circunstâncias.
