Proposta de Voto n.º 1 – Assembleia Popular de Viseu | 30 de outubro de 2026

Reafirmação dos Votos da Assembleia Popular de Viseu de 23 de Outubro

Considerando a necessidade de dar continuidade à mobilização popular e de reforçar as reivindicações anteriormente aprovadas;

A Assembleia Popular de Viseu, reunida a 30 de outubro de 2026, propõe:

1. Reafirmação da solidariedade com os acampamentos e repúdio da repressão

Reafirmar o apoio e a solidariedade com todas as pessoas que, no Porto, em Lisboa e noutras localidades do país, continuam a manter acampadas e protestos em defesa do direito à habitação.

Reiterar o repúdio pelas intervenções violentas e repressivas das autoridades, denunciando, em particular, a especial brutalidade relatada na madrugada de 24 para 25 de outubro, e exigir o respeito pelos direitos à manifestação, à reunião e à liberdade de expressão.

2. Reafirmação do apoio à manifestação «Casa para Viver»

Reafirmar o apoio à manifestação nacional «Casa para Viver», convocada para 14 de novembro, apelando à participação de toda a população, em particular na concentração de Viseu, marcada para às 15h00, no Rossio.

A Assembleia Popular de Viseu reafirma que a habitação é um direito fundamental e que a resposta à crise exige medidas urgentes, investimento público e respeito pelos direitos de quem se manifesta.

A HABITAÇÃO É UM DIREITO, NÃO É UM NEGÓCIO!

Proposta de Voto n.º 2 – Assembleia Popular de Viseu | 30 de outubro de 2026

Reafirmação e Alargamento das Reivindicações pelo Direito à Habitação

A Assembleia Popular de Viseu, reunida a 30 de outubro de 2026, delibera reafirmar as seis reivindicações aprovadas na Assembleia anterior:

1. Revogação da nova legislação da habitação, que agrava a situação dos inquilinos, facilita os despejos e aumenta as rendas exigidas no início dos contratos.
2. Fim dos despejos abusivos, garantindo a proteção dos inquilinos.
3. Fim da compra de imóveis por fundos abutres e combate à especulação imobiliária.
4. Aumento significativo do parque habitacional público, garantindo mais habitação pública e acessível.
5. Recuperação dos imóveis devolutos para habitação, colocando-os ao serviço das necessidades da população.
6. Imposição de tetos máximos às rendas, garantindo valores compatíveis com os rendimentos das famílias.

A estas seis reivindicações, a Assembleia Popular de Viseu propõe acrescentar uma sétima:

1. Aumento significativo da oferta pública de residências para estudantes e requalificação das existentes, garantindo alojamento estudantil público, digno, acessível e em condições adequadas, de forma a combater as dificuldades crescentes dos estudantes deslocados no acesso à habitação.

A Assembleia Popular de Viseu reafirma a urgência da concretização destas medidas, exigindo políticas públicas que coloquem as necessidades das pessoas acima dos interesses da especulação imobiliária.

Proposta de Voto n.º 3 – Assembleia Popular de Viseu | 30 de outubro de 2026

Dinamização de Ações de Rua para Divulgação da Manifestação «Casa para Viver» – 14 de Novembro

Considerando o apoio à manifestação «Casa para Viver», no próximo dia 14 de novembro, com concentração em Viseu, no Rossio, às 15h00;

A Assembleia Popular de Viseu, reunida a 30 de outubro de 2026, propõe a realização das seguintes ações de rua:

1. Quarta-feira, 4 de novembro, às 21h00 – Colagem de cartazes
   Ponto de encontro junto à estátua de Aquilino Ribeiro, na Rua Formosa, para uma ação coletiva de colagem de cartazes de divulgação da manifestação.
2. Sábado, 7 de novembro – Grande ação de distribuição e contacto com a população
   Realização de uma ação de distribuição de materiais informativos e contacto direto com as pessoas, com início no Mercado de Produtores, seguindo pelas ruas da cidade até ao Mercadinho “Indo Eu”.