Votações aprovadas por unanimidade, na 1.ª Assembleia Popular de Viseu, no dia 23 de outubro.

Proposta de Voto n.º 1 – Assembleia Popular de Viseu | 23 de outubro de 2026

Pelo Direito à Habitação Digna e Acessível

Considerando que a habitação é um direito fundamental e não pode continuar a ser tratada como um negócio ao serviço da especulação imobiliária;

Considerando o aumento das rendas, das prestações, a preço das habitações, a dificuldade crescente no acesso à habitação e a insegurança vivida por milhares de famílias;

A Assembleia Popular de Viseu, reunida a 23 de outubro de 2026, propõe a aprovação das seguintes reivindicações:

1. Revogação da nova lei do arrendamento, que vem piorar ainda mais a lei atual, facilitando os despejos e aumentando o número de rendas pagas no início do contrato;
2. Fim dos despejos abusivos, garantindo a proteção dos inquilinos e impedindo que famílias sejam privadas de uma habitação digna;
3. Fim da compra de imóveis por fundos abutres e combate à especulação imobiliária, travando o investimento especulativo de fundos imobiliários que contribui para o aumento dos preços da habitação;
4. Aumento significativo do parque habitacional público, através de investimento na construção, reabilitação e disponibilização de habitação pública a preços acessíveis;
5. Recuperação dos imóveis devolutos para fins habitacionais, promovendo a sua reabilitação e utilização para responder às necessidades de habitação da população;
6. Imposição de tetos máximos às rendas, estabelecendo limites aos valores praticados no mercado de arrendamento, de forma a garantir rendas compatíveis com os rendimentos das famílias.

A Assembleia Popular de Viseu exige que o direito à habitação seja colocado acima dos interesses especulativos e que sejam tomadas medidas urgentes para garantir uma casa digna e acessível para todas as pessoas.

A habitação é um direito, não é um negócio!

Proposta de Voto n.º 2 – Assembleia Popular de Viseu | 23 de outubro de 2026

Voto de Solidariedade com os Manifestantes pelo Direito à Habitação e de Repúdio da Repressão

Considerando que o direito à habitação é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa;

Considerando que, no Porto, em Lisboa e noutras localidades do país, cidadãos e movimentos têm mantido protestos e acampadas em defesa do direito à habitação, dando voz às dificuldades sentidas por milhares de pessoas;

Considerando que estes manifestantes têm permanecido nas ruas, dia após dia, resistindo e lutando por um direito que deve ser garantido a todas as pessoas;

Considerando os relatos de intervenções repressivas das autoridades sobre estes protestos, que suscitam preocupação quanto ao respeito pelos direitos de manifestação, reunião e expressão;

A Assembleia Popular de Viseu, reunida a 23 de outubro de 2026, propõe:

1. Manifestar a sua solidariedade com todos os manifestantes que, no Porto, em Lisboa e no resto do país, têm mantido diariamente a luta pelo direito à habitação;
2. Reconhecer e saudar a resistência de quem tem permanecido acampado nas ruas, dando o seu tempo, a sua energia e a sua presença a uma luta que é de todas e de todos;
3. Repudiar qualquer atuação repressiva, desproporcionada ou intimidatória das autoridades contra manifestantes pacíficos, exigindo o respeito pelo direito constitucional à manifestação e à liberdade de expressão;
4. Exigir o respeito pelo direito à manifestação e à organização popular, sem intimidação, violência ou restrições injustificadas;
5. Reafirmar a solidariedade e a união entre as diferentes mobilizações populares, reconhecendo que a luta pelo direito à habitação é uma luta comum, que atravessa todo o país;

A Assembleia Popular de Viseu manifesta a sua solidariedade com quem continua nas ruas e nos acampamentos, resistindo e lutando também por todas e todos nós.

Pelo direito à habitação! Pelo direito à manifestação! Pela solidariedade entre todas as lutas!

Proposta de Voto n.º 3 – Assembleia Popular de Viseu | 23 de outubro de 2026

Voto de Apoio e Apelo à Participação na Manifestação «Casa para Viver» – 14 de Novembro

Considerando que a luta pelo direito à habitação exige uma mobilização coletiva, capaz de unir pessoas, movimentos e organizações em torno de reivindicações comuns;

Considerando a convocatória da manifestação «Casa para Viver», para o próximo dia 14 de novembro, com mobilizações em diferentes pontos do país, incluindo Viseu, marcada para as 15 horas no Rossio e convocada pelos coletivos:

• Ciclo de Cultura Cigana
• CPPC – Conselho Português para a Paz e Cooperação (núcleo de Viseu)
• Inércia do Tempo – Associação LGBTQIA+
• MDM – Movimento Democrático de Mulheres (núcleo de Viseu)
• Não Dá Mais (núcleo de Viseu)
• Olho Vivo (núcleo de Viseu)
• Plataforma Já Marchavas
• Porta a Porta (núcleo de Viseu)
• SOS Racismo (núcleo de Viseu)
• UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta (núcleo de Viseu)
• União de Sindicatos Viseu
• URAP – União de Resistentes Antifascistas Portugueses (núcleo de Viseu)

A Assembleia Popular de Viseu, reunida a 23 de outubro de 2026, propõe:

1. Manifestar o seu apoio à manifestação «Casa para Viver», convocada para o dia 14 de novembro, reconhecendo a importância da mobilização popular na defesa do direito à habitação;
2. Apelar à participação de toda a população nas manifestações e concentrações que terão lugar nesse dia, por todo o país;
3. Apelar, em particular, à participação na concentração de Viseu, marcada para o dia 14 de novembro, às 15h00, no Rossio, convidando todas as pessoas, movimentos e organizações a juntarem-se a esta mobilização;

A Assembleia Popular de Viseu apela a que todas e todos se juntem à manifestação «Casa para Viver», no dia 14 de novembro, fazendo ouvir a sua voz na defesa do direito à habitação.

14 DE NOVEMBRO | 15H00 | ROSSIO – VISEU

A HABITAÇÃO É UM DIREITO, NÃO É UM NEGÓCIO!