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Habitação é um Direito Humano: Casa para Viver

A habitação é um direito básico consagrado Constituição da República Portuguesa. No entanto, este direito não é assegurado de forma igualitária entre todas as pessoas.

Apesar dos avanços legislativos em matéria de igualdade e não discriminação de género ou orientação sexual, minorias sexuais e de género continuam a experienciar interseccionais formas de discriminação na escola, no trabalho, serviços de saúde e habitação.

Para muitos/as jovens LGBTI+ a casa da família não é uma opção segura para permanecer, não podendo contar com o apoio familiar para a sua autonomização.

Segundo o Estudo nacional sobre necessidades das pessoas LGBTI sobre a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais (CIG, 2022), um dos efeitos percebidos pela pandemia foi o número de jovens LGBTI+ que se viram forçados/as a abandonar a casa da família, sem terem ainda reunido as condições necessárias para a sua autonomização.

A discriminação familiar que jovens LGBTI+ experienciam mostra a urgência na criação de respostas de acolhimento de emergência onde estes/as jovens possam sentir-se seguros/as e vejam a sua identidade respeitada.

Dentro do grupo de pessoas LGBTI+ com especiais necessidades no sector da habitação são as pessoas migrantes, racializadas, trabalhadoras sexuais, mulheres trans, pessoas não binárias e intersexo. Estas pessoas, fruto de diferentes desvantagens sociais e desproteção legal, tendem a encontrar-se mais facilmente na situação de sem-abrigo ou a viver em condições habitacionais precárias.

Em 2018, Portugal viu abrir a primeira casa-abrigo para pessoas LGBTI+ vítimas de violência doméstica – a Casa Arco-Íris. No entanto, a existência de uma única estrutura de acolhimento de emergência deste tipo revela não só a sua insuficiência como ineficácia na garantia da proteção contra as formas de violência que afetam esta população.

Existem também, em Lisboa, dois fogos de autonomização para vítimas de violência doméstica geridos pela ILGA e, em Matosinhos, o Plano 3C – Casa Com Cor, um apartamento de autonomização para pessoas LGBTI+ vítimas de violência doméstica com três quartos individuais, gerido pela Plano i.

Segundo o relatório anual da ILGA Europa (2022) entre janeiro e início de dezembro deste ano, a ILGA Portugal recebeu um total de 830 pedidos de contato ou apoio imediato em casos de violência doméstica, perda de salários e despejos.

Continuamos a assistir à invisibilidade, discriminação anti-LGBTQI+ no país e, sobretudo, no interior, onde os planos municipais para a igualdade de género e LGBTI+ são inexistentes ou insipientes. Pessoas LGBTI+ que vivem no interior não só se deparam com maiores dificuldades no acesso a serviços públicos assim como enfrentam uma maior pressão social heteronormativa que estigmatiza as suas identidades, tendo de optar por esconder as suas identidades.

Também o direito à habitação mostra a necessidade de ser consagrado como resposta efetiva para que as identidades não normativas sejam reconhecidas e respeitadas.

O direito à habitação é uma das lutas interseccionais pelo qual a comunidade LGBTQI+ se junta e levanta. Dia 1 de abril, saímos à rua para lutar pelo direito a uma casa para viver!
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